TITLE II

Requisites and Conditions

TÍTULO II

Requisitos e Condições

ARTICLE 8. The officer shall be ARTIGO 8. O oficial será diretaresponsible directly to the Minister mente responsável ao Ministro da of Transportation of the United Viação dos Estados Unidos do States of Brazil in the performance Brasil no desempenho de suas of his duties for the Brazilian funções a bem do Governo BrasiGovernment and in all other leiro, mas em todos os outros resmatters directly to the Chief of peitos será diretamente responNaval Operations, United States sável ao Chefe de Operações NaNavy. vais da Marinha dos Estados Unidos da América.

ARTICLE 9. The officer shall be governed by the disciplinary regulations of the United States Navy.

ARTIGO 9. O oficial se regerá pelo regulamento de disciplina da Marinha dos Estados Unidos da América.

ARTICLE 10. During the period ARTIGO 10. Durante o período the officer is detailed under this da incumbência do oficial, na conAgreement or any extension there- formidade do presente Contrato of, the Government of the United ou da prorrogação do mesmo, o States of Brazil shall not engage Governo dos Estados Unidos do the services of any personnel of Brasil não contratará os serviços any other foreign government for de pessoas de outros governos the duties and purposes contem- estrangeiros com as mesmas funplated by this Agreement. ções e finalidades previstas no presente Contrato.

ARTICLE 11. Throughout this Agreement the term "family" of the officer is limited to mean wife and dependent children.

ARTIGO 11. Nos termos do presente Contrato, por "família" do oficial entenderse-á sua espôsa e filhos dependentes.

ARTICLE 12. The officer shall ARTIGO 12. O oficial terá direito be entitled to one month's annual a um mês de férias anuais com leave with pay, or to a propor- remuneração, ou a uma parte tional part thereof with pay for proporcional a qualquer fração de any fractional part of a year. ano, também com remuneração. Unused portions of said leave shall Qualquer parte do período de be cumulative from year to year férias que não for gozado será during the service of the officer acumulado de ano para ano duunder this Agreement.

ARTICLE 13. The leave specified in the preceding Article may be spent in foreign countries, subject to the standing instructions of the

rante o serviço do oficial nos termos do presente Contrato.

ARTIGO 13. O período de férias sôbre que versa o artigo precedente poderá ser gozado no estrangeiro, atendidas as instruções vigentes da

Navy Department of the United Secretaria da Marinha dos Estados States of America concerning Unidos da América em relação visits abroad. In all cases the a viagens ao estrangeiro. Em said leave or portions thereof, todos os casos, o referido período shall be taken by the officer only de férias, ou parte do mesmo, só after consultation with the Minis- será concedido ao oficial mediante ter of Transportation of the United prévia consulta com o Ministro da States of Brazil with a view to as- Viação dos Estados Unidos do certaining the mutual convenience Brasil, e satisfeita a conveniência of the Government of the United mútua do Govêrno dos Estados States of Brazil and the officer in Unidos do Brasil e do oficial. respect to this leave.

ARTICLE 14. The expenses of ARTIGO 14. As despesas de viatravel and transportation not gem e transporte, não previstas no otherwise provided for in this presente Contrato, serão custeadas Agreement shall be borne by the pelo oficial ao entrar no gôzo de officer in taking such leave. All férias. O tempo gasto no caminho travel time shall count as leave será incluído no período de férias, and shall not be in addition to the e não adicionado ao período autotime authorized in Article 12. rizado no artigo 12.

TITLE III

Compensations

TÍTULO III

Remuneração

ARTICLE 15. For the services ARTIGO 15. Para os serviços esspecified in Article 1 of this Agree- pecificados no artigo 1 do presente ment, the officer shall receive Contrato, o oficial perceberá do from the Government of the Governo dos Estados Unidos do United States of Brazil such net Brasil uma remuneração anual annual compensation expressed in líquida, ajustada entre o Governo currency of the United States of dos Estados Unidos da América e America as may be agreed upon o Governo dos Estados Unidos do between the Government of the Brasil, e expressa em moeda dos United States of America and the Estados Unidos da América. Government of the United States Essa remuneração será paga em of Brazil. This compensation doze (12) parcelas mensais iguais, shall be paid in twelve (12) devidas e pagáveis no último dia monthly installments, as nearly do mês. O pagamento poderá equal as possible, each due and ser feito em moeda nacional brasipayable on the last day of the leira, calculado à taxa que for month. Payment may be made ajustada entre ambos Governos. in Brazilian national currency and Fora do território brasileiro, os when so made shall be computed pagamentos serão feitos na moeda at such rate of exchange as may nacional dos Estados Unidos da be agreed upon between the two América. A remuneração não

Governments. Payments made será sujeita a nenhum imposto, outside of Brazilian territory shall atual ou futuro, lançado pelo be in the national currency of the Governo dos Estados Unidos do United States of America. The Brasil ou por qualquer de suas compensation shall not be subject subdivisões políticas ou administo any tax, now or hereafter in trativas. Se entretanto existieffect, of the Government of the rem atualmente, ou durante a United States of Brazil or of any vigência do presente Contrato, of its political or administrative quaisquer impostos que afetem a subdivisions. Should there, how- remuneração, os mesmos serão ever, at present or while this pagos pelo Ministro da Viação dos Agreement is in effect, be any Estados Unidos do Brasil, afim de taxes that might affect this com- cumprir-se a estipulação suprapensation, such taxes shall be escrita, referente ao teor líquido da borne by the Minister of Trans- remuneração. portation of the United States of Brazil, in order to comply with the provision stipulated above that the compensation agreed upon shall be net.

ARTICLE 16. The compensation

ARTIGO 16. A remuneração a

set forth in Article 15 shall begin on que se refere o artigo 15 princithe date of departure of the officer piará na data da partida do from the United States of Amer- oficial dos Estados Unidos da ica, and it shall continue after América, e, depois da terminação the termination of his services in the United States of Brazil, during his return trip to the United States of America, and thereafter for the period of any accumulated leave to which he is entitled.

de seus serviços nos Estados Unidos do Brasil, continuará durante a viagem de regresso aos Estados Unidos da América, e subsequentemente durante um período equivalente a qualquer parte do período de férias a que tiver direito.

ARTICLE 17. The compensation ARTIGO 17. A remuneração cordue for the period of the return respondente ao período de viagem. trip and accumulated leave shall de regresso e férias acumuladas be paid to the officer before his será paga ao oficial antes de sua departure from the United States partida dos Estados Unidos do of Brazil, and such payment shall Brasil, devendo a importância ser be computed for travel by the computada na base do caminho shortest usually traveled route to mais curto, comumente percorrido the port of entry in the United até o pôrto de entrada nos Estados States of America, regardless of Unidos da América, independentethe route and method of travel mente da rota ou método por que used by him. optar o oficial.

ARTICLE 18. The officer and his ARTIGO 18. Ao oficial e sua fafamily shall be provided by the mília o Governo dos Estados Government of the United States Unidos do Brasil fornecerá acomoof Brazil with first-class accommo- dações de primeira classe para as dations for travel required and viagens de ida e de volta, realizaperformed under this Agreement das consoante o presente Contrato between the port of embarkation entre o pôrto de embarque nos from the United States of America Estados Unidos da América e and his official residence in the o local de sua residência oficial nos United States of Brazil both for the Estados Unidos do Brasil. As outward and for the return trip. despesas de transporte terrestre The expenses of transportation by e marítimo, de ida e de volta, da land and sea of the officer's house- bagagem, móveis, objetos doméshold effects and baggage, includ- ticos e automóvel particular do ing automobile, from the port of oficial, entre o pôrto de embarque embarkation in the United States dos Estados Unidos da América of America to the United States of aos Estados Unidos do Brasil, Brazil and return, shall also be também será pago pelo Governo paid by the Government of the dos Estados Unidos do Brasil. United States of Brazil. These Essas despesas incluirão tôdas as expenses shall include all necessary que se relacionarem com a descosts incidental to unloading from carga de bordo do navio na the steamer upon arrival in the chegada aos Estados Unidos do United States of Brazil, cartage Brasil, carreto do costado do navio from the ship to the officer's à residência do oficial nos Estados residence in the United States of Unidos do Brasil, e embalagem Brazil and packing and loading on e carga a bordo do navio ao partir board the steamer upon departure dos Estados Unidos do Brasil from the United States of Brazil o oficial quando terminarem seus upon termination of services. The serviços. Os móveis, objetos dotransportation of such household mésticos, e o automóvel serão effects, baggage, and automobile transportados numa mesma reshall be made in a single shipment, messa, e tôdas as despesas de and all subsequent shipments shall embarque subsequentes correrão be at the expense of the officer, por conta do oficial, exceto quando except when such shipments are forem as mesmas ocasionadas por necessitated by circumstances be- circunstancias fora de seu domínio. yond his control.

ARTICLE 19. The household ef- ARTIGO 19. Os móveis, obfects, personal effects and baggage, jetos domésticos, automóvel, e including an automobile, of the bagagem do oficial e sua família officer and his family, shall be serão isentos de direitos alfandeexempt from customs duties in gários nos Estados Unidos do the United States of Brazil, or if Brasil, ou, se for exigido o pagasuch customs duties are imposed mento desses direitos, o Governo

and required, an equivalent ad- dos Estados Unidos do Brasil reditional allowance to cover such embolsará o oficial com igual charge shall be paid by the quantia. Durante a incumbência Government of the United States do oficial nos Estados Unidos do of Brazil. During service in the Brasil, ser-lhe-á facultado imporUnited States of Brazil the officer tar quaisquer artigos de que necesshall be permitted to import site para o uso pessoal e o de sua articles needed for his personal família sem pagamento de direitos use and for the use of his family alfandegários, sempre que os pediwithout payment of customs du- dos de livre entrada sejam aproties, provided that his requests for vados pelo Embaixador dos free entry have received the ap- Estados Unidos da América ou proval of the Ambassador of the pelo Encarregado de Negócios United States of America or of interino. the Chargé d'Affaires ad interim.

ARTICLE 20. If the services of ARTIGO 20. Se a incumbência the officer should be terminated do oficial for terminada pelo by the Government of the United Govêrno dos Estados Unidos da States of America, except as es- América antes do têrmo de dois tablished in the provisions of Ar- anos de serviço, não se aplicarão ticle 6, before the completion of os dispositivos do artigo 18 no two years of service, the provi- tocante à viagem de regresso sions of Article 18 shall not apply exceto no caso previsto no artigo to the return trip. If the serv- 6. Se a incumbência do oficial ices of the officer should termi- terminar ou for terminada antes nate or be terminated before the do têrmo de dois anos por qualcompletion of two years of service, quer outro motivo, inclusive os for any other reason, including previstos no artigo 6, o oficial those established in Article 6, the perceberá do Governo dos Estados officer shall receive from the Gov- Unidos do Brasil tôdas as remuernment of the United States of nerações, emolumentos, e gratifiBrazil all compensations, emolu- cações, como se tivesse completado ments, and perquisites as though quatro anos de serviço, mas o ordehe had completed four years of nado anual terminará de acordo service, but the annual salary com o artigo 16. Se, entretanto, shall terminate as provided in o Govêrno dos Estados Unidos da Article 16. But should the Gov- América remover o oficial por ernment of the United States of quebra de disciplina, as despesas America recall the officer for da volta aos Estados Unidos, do breach of discipline, the cost of oficial, sua família, móveis, objethe return trip to the United tos domésticos, automóvel, e bagaStates of America of such officer, gem, não correrão por conta do his family, household effects and Govêrno dos Estados Unidos do baggage, and automobile, shall Brasil.

not be borne by the Government

of the United States of Brazil.